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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para empresas. A extensão e a natureza dos serviços serão acordadas entre as partes.

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03
Scope of use

Pagamentos e Condições Comerciais

Os pagamentos pelos serviços prestados devem ser realizados conforme acordado nas comunicações entre as partes. A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.

Reference document WIPO
04
Payments and cancellations

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão definidas em acordos específicos entre as partes, respeitando a legislação aplicável.

Reference document HCCH
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Policy Terms Internal conditions and reference records

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Propriedade Intelectual

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